A maioridade civil dos filhos, nos termos da ampla jurisprudência, por si só, não é suficiente para justificar a exoneração da obrigação alimentar dos pais, no entanto, é importante ressaltar que, com o advento da maioridade, há uma mudança nos pressupostos para o paga...

A Constituição Federal contempla a ampla proteção e amparo ao idoso, garantindo-lhe o princípio universal da dignidade da pessoa humana para uma vida digna e determina ainda, que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermid...

O instituto da prescrição retira a possibilidade de exigir um direito judicialmente, é a perda do direito de cobrar judicialmente em vista do decurso de um prazo chamado prescricional pertinente àquele direito específico.

Vale salientar que, em relação aos alimentos, du...

O FILHO TEM O DIREITO PERSONALÍSSIMO

DE CONHECER A SUA ORIGEM GENÉTICA

Um dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III), que garante ao indivíduo entre outros, o direito de investigar a sua...

Todos imaginam quando casam que o amor e o casamento são para sempre, festa de casamento, presentes, casa nova, viagem de lua de mel e a expectativa de felicidade com a pessoa escolhida como companheiro ou companheira para a sua vida já é um sonho realizado.

Mas nem sem...

Embora o reconhecimento de filho seja irrevogável (artigo 1º da Lei nº 8.560/92 e artigo 1.609 do Código Civil) é possível o ajuizamento de Ação Negatória de Paternidade com a anulação do respectivo registro civil, desde que comprovada a existência de erro, dolo ou coa...

A maioridade civil do filho por si só não isenta o alimentante do dever de prestar os alimentos devidos e não retira a executividade da pensão alimentícia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 358, vejamos: “O cancelamento de pensão alimentícia...

Considera-se em atraso os alimentos não pagos, após o acordo ou a determinação judicial que reconhece o dever de pagar a pensão alimentícia. Não cumprindo o alimentante com o dever de pagar as prestações dos alimentos, os valores podem ser cobrados judicialmente por me...

Acolher uma criança que passa a ser o seu filho por meio da adoção é um gesto de amor incondicional que vence todas as barreiras, que suporta a angústia da espera, da participação nas diversas etapas exigidas para a habilitação até o encontro do tão desejado filho.

1. P...

1. STF vota pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que diferencia o companheiro do cônjuge na herança.

O companheiro em união estável passa a ter os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge no casamento por decisão do Supremo Tribunal Federal do úl...

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