Muitas gestantes desconhecem que têm direito ao recebimento de alimentos gravídicos, isto é, a assistência financeira do futuro pai, no caso de abandono durante a gravidez, que legalmente tem o dever de ampará-las nas despesas adicionais ocasionadas pela gestação.

Os al...

A união homoafetiva é uma realidade, não há um fundamento jurídico que impeça que duas pessoas do mesmo sexo constituam uma família, fundada em uma relação de amor, respeito, afeto e solidariedade e amparada pelos princípios previstos na Constituição Federal, da dignid...

A legislação atual prevê um tratamento diferente ao cônjuge no casamento e ao companheiro na união estável na sucessão, por morte do cônjuge ou do companheiro. A sucessão no casamento está prevista no artigo 1.829 do Código Civil, enquanto que para a União estável a pr...

A família é a base da sociedade e possui uma proteção especial do Estado. A união estável é reconhecida pelo Estado como uma entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do ar...

A importância do regime de bens, quando se fala em casamento e as consequências da sua escolha na separação, divórcio e na sucessão por ocasião da morte de um dos cônjuges deve ser discutida entre o casal e levada em consideração, antes do casamento.

A maioria dos casai...

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