ZAMBON ADVOCACIA
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Acolher uma criança que passa a ser o seu filho por meio da adoção é um gesto de amor incondicional que vence todas as barreiras, que suporta a angústia da espera, da participação nas diversas etapas exigidas para a habilitação até o encontro do tão desejado filho. 1. Processo de Habilitação A habilitação para a adoção deve ser feita no Juizado da Infância e da Juventude da sua cidade. As pessoas domiciliados no Brasil que desejarem adotar uma criança devem entregar no Juizad

1. STF vota pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que diferencia o companheiro do cônjuge na herança. O companheiro em união estável passa a ter os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge no casamento por decisão do Supremo Tribunal Federal do último dia 10 de maio de 2017. Significa que não há mais tratamento diferenciado em relação à herança equiparando os regimes jurídicos sucessórios da união estável e do casamento civil, estendendo-se a decisão ta