Mariângela Zambon
- 31 de mar. de 2017
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS
Separação e divórcio extrajudiciais pressupõe que o casal esteja de acordo com todas as questões relativas à separação. Observados os requisitos legais, podem ser realizados por meio de escritura pública lavrada em Cartórios de Notas, instituído com a edição da Lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a separação e o divórcio por via administrativa. Alguns requisitos devem ser atendidos para que se possa realizar o divórcio e a separação extrajudiciais, como a ine
Mariângela Zambon
- 14 de mar. de 2017
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os alimentos são indispensáveis ao alimentando que não tem condições de se manter por si só e tem por objetivo garantir a satisfação das suas necessidades básicas de sobrevivência. A obrigação alimentar é de tamanha importância na legislação, que uma das formas de coagir o alimentante ao seu pagamento é a prisão civil, única prisão do gênero permitida por nosso ordenamento. As obrigações e responsabilidades dos pais em relação aos filhos comuns permanecem mesmo após o término
