Mariângela Zambon
- 20 de abr. de 2017
USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR
A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade por meio da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, considerando-se os requisitos previstos em lei. Há diversas formas de usucapião, a Lei 12.424 de 16 de junho de 2011 incluiu o artigo 1.240-A ao Código Civil, acrescentando uma nova espécie de usucapião, a Usucapião Familiar ou Usucapião Especial Urbano por Abandono do Lar Conjugal. A Usucapião Familiar pode ser pleiteada pelo ex-cônjuge ou ex-companhe
Mariângela Zambon
- 13 de abr. de 2017
MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE NÃO PODE AFASTAR OS FILHOS DA CONVIVÊNCIA COM O PAI
Na falta de indícios ou fatos que desabonem a conduta do pai em relação aos filhos, a Medida Protetiva que restringe a proximidade com a ex-companheira ou ex-cônjuge não tem o poder de restringir ou suspender o convívio dos filhos com o pai. Saliente-se que, somente a medida protetiva de urgência de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, possui a capacidade de temporariamente suspender ou
Mariângela Zambon
- 4 de abr. de 2017
GUARDA COMPARTILHADA
A Lei 11.698 de 13 de junho de 2008[i] estabeleceu e disciplinou a guarda compartilhada alterando o texto dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, realizando mudanças importantes na guarda dos filhos, determinando a preferência pela guarda compartilhada. Foi complementada posteriormente, com a edição da Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014[ii], para estabelecer o significado da expressão ‘guarda compartilhada’ e sua aplicação. Na guarda compartilhada ambos os genitores part
