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16 de dez. de 2016
UNIÃO HOMOAFETIVA
A união homoafetiva é uma realidade, não há um fundamento jurídico que impeça que duas pessoas do mesmo sexo constituam uma família,...
Mariângela Zambon
10 de dez. de 2016
UNIÃO ESTÁVEL E HERANÇA
A legislação atual prevê um tratamento diferente ao cônjuge no casamento e ao companheiro na união estável na sucessão, por morte do...