É possível a formalização da União Estável, mesmo que o companheiro ou a companheira ainda sejam casados.

Mesmo na  vigência do casamento o reconhecimento da união estável com pessoa casada pode ser formalizado, desde que comprovada a separação de fato dos casados difer...

O Testamento é uma declaração unilateral de manifestação de última vontade por meio do qual o testador pode dispor dos seus bens, designando seus herdeiros testamentários e legatários[i], cujos efeitos serão produzidos após a sua morte, respeitando a legítima dos herde...

A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade por meio da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, considerando-se os requisitos previstos em lei. Há diversas formas de usucapião, a Lei 12.424 de 16 de junho de 2011 incluiu o artigo 1.240-A a...

Na falta de indícios ou fatos que desabonem a conduta do pai em relação aos filhos, a Medida Protetiva que restringe a proximidade com a ex-companheira ou ex-cônjuge não tem o poder de restringir ou suspender o convívio dos filhos com o pai. 

Saliente-se que, somente a...

A Lei 11.698 de 13 de junho de 2008[i] estabeleceu e disciplinou a guarda compartilhada alterando o texto dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, realizando mudanças importantes na guarda dos filhos, determinando a preferência pela guarda compartilhada. Foi compleme...

Separação e divórcio extrajudiciais pressupõe que o casal esteja de acordo com todas as questões relativas à separação. Observados os requisitos legais, podem ser realizados por meio de escritura pública lavrada em Cartórios de Notas, instituído com a edição da Lei 11....

Os alimentos são indispensáveis ao alimentando que não tem condições de se manter por si só e tem por objetivo garantir a satisfação das suas necessidades básicas de sobrevivência. A obrigação alimentar é de tamanha importância na legislação, que uma das formas de coag...

O pacto antenupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual o casal tem a autonomia de escolher o regime de bens que irá regular a sua vida patrimonial após o casamento, deve ser feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas.

É obri...

A doação é um contrato em que uma pessoa, por sua vontade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa. A doação de bens imóveis deve, por imposição legal, ser realizada de forma escrita, já a doação de bens móveis e de pequeno valor...

Alimentos avoengos são os alimentos pagos aos netos pelos avós, por ausência, morte ou falta de condições financeiras dos genitores de prover as necessidades básicas dos filhos, sempre se levando em consideração a necessidade dos netos e a disponibilidade dos avós, nos...

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